AREsp 2848058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu não existir litigiosidade excessiva na fase de liquidação (ônus que autoriza honorários apenas em casos excepcionais), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado/recorrido: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigiosidade Na Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Litigiosidade Na Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

banco agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Usurpação de competência em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu não existir litigiosidade excessiva na fase de liquidação (ônus que autoriza honorários apenas em casos excepcionais), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.