AREsp 2860852 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem: a sentença foi considerada líquida por ter fixado todos os parâmetros para revisão contratual, de modo que a apuração do débito exige apenas cálculo aritmético (R$ 13.057,69), sendo desnecessária a liquidação por arbitramento; por consequência, não se afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ para o recurso especial, e não se verifica manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justifique a imposição de multa ou condenação por má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculo Aritmético, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cálculo Aritmético Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a liquidação por arbitramento quando a sentença determina apuração do quantum por simples cálculo aritmético?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: a sentença foi considerada líquida por ter fixado todos os parâmetros para revisão contratual, de modo que a apuração do débito exige apenas cálculo aritmético (R$ 13.057,69), sendo desnecessária a liquidação por arbitramento; por consequência, não se afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ para o recurso especial, e não se verifica manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justifique a imposição de multa ou condenação por má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno