AREsp 2938264 - DECISAO

AREsp 2938264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liquidação de sentença quando o dano material é reconhecido, mas não quantificado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se