AREsp 2969112 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 677/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC
- 2 obstáculo do prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
- 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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