AREsp 2951110 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma adequada as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a justificar reforma, e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de provas (necessidade de verificação pericial sobre mensalidades), hipótese proibida em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não se verificando violação de norma federal que autorizasse o provimento.

Parties: Agravante: HELENA MARIA DE FREITAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Em Tramitação No Stj)
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Liquidação De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Em Tramitação No Stj)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Existência de omissão ou obscuridade (art. 1.022, I e II, CPC)
3 Necessidade de prova pericial para apuração de mensalidade em plano de saúde