AREsp 2940624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de liquidação por arbitramento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor depende de cálculos aritméticos, dispensando liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de liquidação por arbitramento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor depende de cálculos aritméticos, dispensando liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • De plano, não conhecer do recurso especial