AREsp 2896485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre apuração de benfeitorias não integra o título judicial em liquidação nem foi especificada na fase de conhecimento, de modo que sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 489, §1º do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BIANCA L"ABBATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Decisão Surpresa Súmula 7/stj

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Parties

PATRÍCIA BIANCA L"ABBATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de benfeitorias na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre apuração de benfeitorias não integra o título judicial em liquidação nem foi especificada na fase de conhecimento, de modo que sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 489, §1º do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.