AREsp 2883458 - DECISAO

AREsp 2883458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente e não atacado pela recorrente (impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de fazer em razão da venda do imóvel e responsabilidade da devedora em mora nos termos do art. 399 do CC), além de que a pretensa alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que subsiste a obrigação na modalidade de pagamento em pecúnia nos termos dos arts. 248, 252 e 253 do Código Civil.

Parties
Agravante: J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda do imóvel impede a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 Se houve ou não obrigação alternativa imposta pela sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 248, 252, 253, 256 e 399 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente e não atacado pela recorrente (impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de fazer em razão da venda do imóvel e responsabilidade da devedora em mora nos termos do art. 399 do CC), além de que a pretensa alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que subsiste a obrigação na modalidade de pagamento em pecúnia nos termos dos arts. 248, 252 e 253 do Código Civil.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC