AREsp 2962207 - DECISAO

AREsp 2962207 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial observou os parâmetros do título executivo; admitir a tese de violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON WANER DA CRUZ - PORECATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Revista Da Negativa De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EDSON WANER DA CRUZ - PORECATU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Revista Da Negativa De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta violação da coisa julgada em razão de metodologia adotada no laudo pericial (arts. 502, 505, 507 e 509, § 4º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial observou os parâmetros do título executivo; admitir a tese de violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.