REsp 2188328 - DECISAO

REsp 2188328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual resolveu a controvérsia com fundamento em análise do laudo pericial e das provas, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de segundo grau examinou e decidiu a controvérsia.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO; Réu/recorrente: LUIZ EDSON MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença (em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE AZEVEDO

Autor

LUIZ EDSON MACIEL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Liquidação De Sentença (em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impugnação do laudo pericial e do cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual resolveu a controvérsia com fundamento em análise do laudo pericial e das provas, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de segundo grau examinou e decidiu a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.