REsp 2199847 - ACORDAO

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Como a sentença já estabeleceu parâmetros suficientes para a apuração do quantum por simples cálculo aritmético, acolher a pretensão em sentido contrário exigiria revolvimento do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a liquidação por arbitramento quando a sentença determinou apuração do quantum por simples cálculo aritmético?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Como a sentença já estabeleceu parâmetros suficientes para a apuração do quantum por simples cálculo aritmético, acolher a pretensão em sentido contrário exigiria revolvimento do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.