REsp 2202481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no quadro fático-probatório, concluiu que a liquidação poderia ser feita por simples cálculo aritmético conforme parâmetros da sentença, de modo que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 509, § 2º Do CPC, Art. 524, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 509, § 2º Do CPC Art. 524, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a liquidação por arbitramento quando a sentença já determinou apuração do quantum por simples cálculo aritmético
  2. 2 Se aplica a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no quadro fático-probatório, concluiu que a liquidação poderia ser feita por simples cálculo aritmético conforme parâmetros da sentença, de modo que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada