AREsp 2133630 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão do Tribunal estadual (art. 1.022 CPC) e por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do Código Civil como aplicando a taxa SELIC como índice único para atualização e juros moratórios, óbice que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VICENTE ARNOLDO KOVALESKI MOREIRA; Recorrido/agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Art. 406 Do Código Civil
Civil Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Taxa SELIC Juros Moratórios Súmula 83/stj Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

VICENTE ARNOLDO KOVALESKI MOREIRA

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora (art. 406 CC)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de correção monetária e juros de mora vs. aplicação única da SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão do Tribunal estadual (art. 1.022 CPC) e por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do Código Civil como aplicando a taxa SELIC como índice único para atualização e juros moratórios, óbice que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial