AREsp 2839897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da matéria exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do Enunciado 284/STF.

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Parties
Agravante: Silma Oliveira Camargo de Melo; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público (servidor Público) Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +1 more

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Parties

Silma Oliveira Camargo de Melo

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de documentos novos em fase de liquidação de sentença sem violar a coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (Enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da matéria exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno