AREsp 2969432 - DECISAO

AREsp 2969432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já delimitado pelo título executivo e pelo juízo da liquidação (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: NELCI FATIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Preclusão, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Preclusão Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NELCI FATIMA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à extensão da prova na liquidação de sentença
  2. 2 Critério para cálculo pericial dos lucros cessantes (recibos e período de 12 meses)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já delimitado pelo título executivo e pelo juízo da liquidação (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.