AREsp 2778274 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão proferida na liquidação homologou cálculo reconhecendo ausência de saldo e determinou o arquivamento, o que a transforma em sentença extintiva, cabendo apelação (não agravo de instrumento); por isso, mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno, em consonância com a...

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Parties
Agravante: EDIR DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença; Agravo Interno
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Súmula 83/stj, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Liquidação De Sentença Extinção Da Execução Recurso Cabível Súmula 83/stj Apelação Vs Agravo De Instrumento

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Parties

EDIR DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível quando decisão proferida na liquidação de sentença extingue a execução e determina o arquivamento dos autos?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão proferida na liquidação homologou cálculo reconhecendo ausência de saldo e determinou o arquivamento, o que a transforma em sentença extintiva, cabendo apelação (não agravo de instrumento); por isso, mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial