AREsp 2936263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescindibilidade da liquidação quando os critérios para cálculo do quantum já constam do título judicial (sendo suficientes meros cálculos aritméticos), e porque reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da liquidação de sentença quando os critérios para apuração dos valores estão previstos no título judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em acordo com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescindibilidade da liquidação quando os critérios para cálculo do quantum já constam do título judicial (sendo suficientes meros cálculos aritméticos), e porque reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial