AREsp 2978860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença definiu parâmetros claros para apuração do débito, permitindo cálculo aritmético sem liquidação ou perícia; assim, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação da sentença exige produção pericial por envolver cálculos complexos ou pode ser feita por cálculo aritmético com base em parâmetros fixados na sentença
  2. 2 Se houve violação do art. 509 do CPC que autorizaria a conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  3. 3 Se a pretensão recursal dependeria de reexame de prova, incidindo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença definiu parâmetros claros para apuração do débito, permitindo cálculo aritmético sem liquidação ou perícia; assim, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.