AREsp 2868871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que a liquidação da sentença poderia ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos dos parâmetros estabelecidos, de modo que acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária, razão pela qual as penalidades previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC e por litigância de má-fé foram afastadas.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidação por simples cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que a liquidação da sentença poderia ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos dos parâmetros estabelecidos, de modo que acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária, razão pela qual as penalidades previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC e por litigância de má-fé foram afastadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e de penalidades por litigância de má-fé.