AREsp 2864206 - ACORDAO

AREsp 2864206 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de litigiosidade na fase de liquidação demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, afastou-se a pretensão de fixação de honorários na liquidação e concluíu-se que não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por inexistir prévia condenação.

Parties
Agravante: MARIAN LUZI KOEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIAN LUZI KOEPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Existência de litigiosidade apta a justificar honorários na liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de litigiosidade na fase de liquidação demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, afastou-se a pretensão de fixação de honorários na liquidação e concluíu-se que não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por inexistir prévia condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido