REsp 2200201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 671 aplica‑se à fase de liquidação decorrente de acordo homologado, o Tribunal de origem atribuiu à agravante a causa da fase de cumprimento (devolvendo-lhe o encargo de antecipar honorários periciais) e eventual reexame desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONUMENTAL OESTE - NEW HOME; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 671
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Honorários Periciais Súmula 7/stj Tema Repetitivo 671

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONUMENTAL OESTE - NEW HOME

Agravado

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela antecipação do pagamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 671 aplica‑se à fase de liquidação decorrente de acordo homologado, o Tribunal de origem atribuiu à agravante a causa da fase de cumprimento (devolvendo-lhe o encargo de antecipar honorários periciais) e eventual reexame desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.