AREsp 2933691 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a obtenção dos valores demandava apenas operações aritméticas, dispensando liquidação de sentença nos termos do art. 509, § 2º do CPC; o STJ negou provimento ao agravo porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando valores dependem de operações aritméticas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a obtenção dos valores demandava apenas operações aritméticas, dispensando liquidação de sentença nos termos do art. 509, § 2º do CPC; o STJ negou provimento ao agravo porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.