AREsp 2985511 - DECISAO

AREsp 2985511 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a falta de manifestação do tribunal de origem e a ausência de embargos declaratórios impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença para cumprimento de sentença
  2. 2 Caráter de ordem pública dos requisitos do título executivo judicial (liquidez)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a falta de manifestação do tribunal de origem e a ausência de embargos declaratórios impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.