REsp 2200323 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC); os embargos de declaração caracterizaram mera irresignação; a aferição do percentual de sucumbência ou o reconhecimento de sucumbência ínfima demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Ínfima, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Ínfima Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à reformatio in pejus (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência mínima/ínfima e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para aferição do percentual de sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC); os embargos de declaração caracterizaram mera irresignação; a aferição do percentual de sucumbência ou o reconhecimento de sucumbência ínfima demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida