AREsp 2824952 - DECISAO

AREsp 2824952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma objetiva a omissão ou contradição invocadas nem realizaram o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, o exame pretendido implicaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA; Agravante: MARIA ISABEL VIEIRA JACOB; Agravante: RITA DE CÁSSIA VIEIRA BELOMO; Agravante: RENATO VIEIRA; Agravante: LUIS APARECIDO VIEIRA; Agravante: PAULO SÉRGIO VIEIRA; Agravante: ALDO VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Laudo Pericial Prequestionamento E Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

JOSÉ AUGUSTO VIEIRA

Agravante

MARIA ISABEL VIEIRA JACOB

Agravante

RITA DE CÁSSIA VIEIRA BELOMO

Agravante

RENATO VIEIRA

Agravante

LUIS APARECIDO VIEIRA

Agravante

PAULO SÉRGIO VIEIRA

Agravante

ALDO VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 371 e 479 do CPC por suposta valoração exclusiva do laudo pericial
  3. 3 pedido de restituição de valores baseado em prova de pagamento a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma objetiva a omissão ou contradição invocadas nem realizaram o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, configurando fundamento para não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  • Não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de fixação pelas instâncias ordinárias