AREsp 2944180 - DECISAO

AREsp 2944180 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à dedução de despesas estava coberta pela preclusão consumativa e pela coisa julgada formal, e sua reapreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, bem como pela vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: GILSON CUNHA ESPINDOLA; Agravante: ESPÓLIO DE OSCAR DA CUNHA ESPÍNDOLA; Agravante: MANOEL DONILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso interposto por GILSON CUNHA ESPÍNDOLA e ESPÓLIO DE OSCAR DA CUNHA ESPÍNDOLA não conhecido por violação à unirrecorribilidade recursal; recurso interposto por MANOEL DONILIO DOS SANTOS conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
DIREITO PRIVADO Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON CUNHA ESPINDOLA

Agravante

ESPÓLIO DE OSCAR DA CUNHA ESPÍNDOLA

Agravante

MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de liquidação que não extinguiu o processo
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre dedução de despesas na liquidação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à dedução de despesas estava coberta pela preclusão consumativa e pela coisa julgada formal, e sua reapreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, bem como pela vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso interposto por GILSON CUNHA ESPÍNDOLA e ESPÓLIO DE OSCAR DA CUNHA ESPÍNDOLA não conhecido por violação à unirrecorribilidade recursal; recurso interposto por MANOEL DONILIO DOS SANTOS conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso interposto por GILSON CUNHA ESPÍNDOLA e ESPÓLIO DE OSCAR DA CUNHA ESPÍNDOLA não conhecido por violação à unirrecorribilidade recursal.
  • Recurso interposto por MANOEL DONILIO DOS SANTOS conhecido e desprovido.