AREsp 2833021 - ACORDAO

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Parties
Autor: EDUARDO STAMBOWSKY; Autor: ELENICE CÂMARA TORRES DE SOUZA; Autor: CARLSON DE LIMA NUNES; Autor: MARI ELIANE DE LIMA NUNES THIAGO; Autor: SEVERINO GREGÓRIO VASCONCELOS ALVES; Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Preclusão Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDUARDO STAMBOWSKY

Autor

ELENICE CÂMARA TORRES DE SOUZA

Autor

CARLSON DE LIMA NUNES

Autor

MARI ELIANE DE LIMA NUNES THIAGO

Autor

SEVERINO GREGÓRIO VASCONCELOS ALVES

Autor

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando comprovada litigiosidade