AREsp 2993718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e, conforme o Tribunal de origem, a apuração do quantum debeatur poderia ser feita por simples cálculos aritméticos (dispensando liquidação por arbitramento), estando disponíveis os parâmetros necessários na sentença e no acórdão; precedentes e súmulas do STJ corroboraram a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Revisional De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 344 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Revisional De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus apuração por simples cálculos aritméticos (art. 509)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial perante o juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e, conforme o Tribunal de origem, a apuração do quantum debeatur poderia ser feita por simples cálculos aritméticos (dispensando liquidação por arbitramento), estando disponíveis os parâmetros necessários na sentença e no acórdão; precedentes e súmulas do STJ corroboraram a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.