AREsp 2962410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), sem indicar quais normas teriam sido deixadas de analisar nem demonstrar a relevância dessas normas para o desfecho da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o prequestionamento necessário.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ilegitimidade De Sindicato, Prevenção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Previdência Pública Liquidação De Sentença Ilegitimidade De Sindicato Prevenção Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há prevenção por atuação anterior de relator em câmara diversa
  2. 2 Se o Tema 823 do STF aplica-se autorizando legitimidade sindical para atuar na liquidação/executação
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), sem indicar quais normas teriam sido deixadas de analisar nem demonstrar a relevância dessas normas para o desfecho da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o prequestionamento necessário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se