REsp 1904363 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou sobre a quantidade de lotes a ser considerada na liquidação, não havendo omissão; qualquer reexame sobre a fidelidade do acórdão liquidando ao título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IPORANGA BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (IPORANGA); Recorrida: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI (VEDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Liquidação De Sentença) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IPORANGA BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (IPORANGA)

Recorrente

VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI (VEDRA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Liquidação De Sentença) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao número de lotes considerados na liquidação
  2. 2 Discussão sobre ofensa à coisa julgada e preclusão pela reabertura da definição dos lotes na fase de liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou sobre a quantidade de lotes a ser considerada na liquidação, não havendo omissão; qualquer reexame sobre a fidelidade do acórdão liquidando ao título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na parte impugnada