AREsp 2993579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que o título é líquido, permitindo a apuração do débito por simples cálculos aritméticos sem perícia ou produção de prova nova; admitir o recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial é líquido ou exige liquidação por perícia ou juntada de documentos
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, invocando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que o título é líquido, permitindo a apuração do débito por simples cálculos aritméticos sem perícia ou produção de prova nova; admitir o recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.