AREsp 2949347 - DECISAO

AREsp 2949347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão de que, em liquidação por arbitramento, a mora inicia a partir da definição do quantum devido (fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF) e porque o reconhecimento do direito a honorários na liquidação dependeria de reexame da existência de litigiosidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMES MARIA BEVILACQUA; Agravante/recorrente: EDUARDO NERY FUGANTI; Agravante/recorrente: CASSIA BEVILACQUA FUGANTI PEREIRA; Requerente Na Liquidação: OÃO CARLOS FUGANTI; Requerente Na Liquidação: MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI; Requerido: espólio de NERY FUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CLEMES MARIA BEVILACQUA

Agravante/recorrente

EDUARDO NERY FUGANTI

Agravante/recorrente

CASSIA BEVILACQUA FUGANTI PEREIRA

Agravante/recorrente

OÃO CARLOS FUGANTI

Requerente Na Liquidação

MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Requerente Na Liquidação

espólio de NERY FUGANTI

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em liquidação por arbitramento
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão de que, em liquidação por arbitramento, a mora inicia a partir da definição do quantum devido (fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF) e porque o reconhecimento do direito a honorários na liquidação dependeria de reexame da existência de litigiosidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC)