AREsp 2876750 - ACORDAO

AREsp 2876750 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque o acórdão do TJRS, que manteve a fixação de honorários na liquidação em razão da litigiosidade e os reduziu de 20% para 15%, está conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MÉRITO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÉRITO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários na liquidação de sentença quando configurada litigiosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque o acórdão do TJRS, que manteve a fixação de honorários na liquidação em razão da litigiosidade e os reduziu de 20% para 15%, está conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.