AREsp 2424593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de reconhecer excesso de execução e enriquecimento sem causa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários na hipótese descrita.

Parties
Agravante: CASSIA MARIA BARBOSA; Exequente: Alberto Carlos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação Genérica De Laudo Pericial, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Impugnação Genérica De Laudo Pericial Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Súmulas (stf/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CASSIA MARIA BARBOSA

Agravante

Alberto Carlos de Freitas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação genérica do laudo pericial
  3. 3 alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de reconhecer excesso de execução e enriquecimento sem causa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários na hipótese descrita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários