AREsp 3038981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação de honorários na liquidação de sentença é excepcional e depende de litigiosidade excessiva, o que não se constatou; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigiosidade Excessiva, Súmulas Do STJ E Do STF, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Litigiosidade Excessiva Súmulas Do STJ E Do STF Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Requisito da litigiosidade excessiva para arbitramento de honorários na liquidação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação de honorários na liquidação de sentença é excepcional e depende de litigiosidade excessiva, o que não se constatou; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC impedia o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e não houve divergência a ensejar reforma (Súmula 83/STJ).