REsp 2205479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença e, ademais, há incompatibilidade de ritos entre os devedores (União e BACEN sob regime de precatórios e Banco do Brasil sob execução comum), o que impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: GABRIEL BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.290/stf), Embargos De Declaração, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 568/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.290/stf) Embargos De Declaração Incompatibilidade De Ritos Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GABRIEL BONINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por Tema 1.290/STF
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença e, ademais, há incompatibilidade de ritos entre os devedores (União e BACEN sob regime de precatórios e Banco do Brasil sob execução comum), o que impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.