AREsp 2961439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à liquidação por arbitramento, havia nos autos documentação suficiente para quantificar os lucros cessantes, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: réu, ora agravante; Agravada: parte agravada; Fênix Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

réu, ora agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Fênix Distribuidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de documentos para apuração de lucros cessantes
  2. 2 Forma de liquidação de sentença: arbitramento versus procedimento comum
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e art. 509, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à liquidação por arbitramento, havia nos autos documentação suficiente para quantificar os lucros cessantes, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.