AREsp 2849094 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem respeitou os limites da lide e do título executivo judicial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de Urbano Jacques dos Santos; Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Óbice De Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Espólio de Urbano Jacques dos Santos

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Óbice De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela limitação da liquidação aos contratos indicados na inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 503, 509, 524 §§ 3º e 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil alegada pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem respeitou os limites da lide e do título executivo judicial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial