AREsp 2210217 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de circunstâncias fáticas e a reinterpretação do título executivo judicial, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode modificar os critérios de cálculo dos honorários previstos no título...

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Parties
Agravante: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. - ME; Agravante: CARELLI & CIA LTDA; Agravante: VIDEIRA AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: CARELLI AUTOMOTORES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recursos Especial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Interpretação De Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. - ME

Agravante

CARELLI & CIA LTDA

Agravante

VIDEIRA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

CARELLI AUTOMOTORES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de cálculo dos honorários fixados em título judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência dos artigos 20 e 21 do CPC/1973 na fixação e compensação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de circunstâncias fáticas e a reinterpretação do título executivo judicial, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode modificar os critérios de cálculo dos honorários previstos no título judicial nem admitir majoração pelo art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não reconhecer cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória sem prévia fixação de honorários.