AREsp 2993738 - DECISAO

AREsp 2993738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a liquidação por arbitramento é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento prevista no art. 509 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a liquidação por arbitramento é desnecessária quando a apuração do quantum é possível por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º do CPC e não restou demonstrada a necessidade de arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se