AREsp 2629854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais: reconheceu a preclusão consumativa da parte, mas manteve a decisão de admitir prova pericial com base na inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória e na competência do juiz para formar seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GERENTEC ENGENHARIA LTDA.; Agravante: COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. - EPP; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação De Cálculos, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Prova Pericial, Poderes Instrutórios Do Juiz, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Liquidação De Sentença Impugnação De Cálculos Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Prova Pericial Poderes Instrutórios Do Juiz Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GERENTEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. - EPP

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa da parte versus inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória
  3. 3 Poder instrutórios do juiz para determinar produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais: reconheceu a preclusão consumativa da parte, mas manteve a decisão de admitir prova pericial com base na inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória e na competência do juiz para formar seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Advertir que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC