AREsp 3025529 - DECISAO

AREsp 3025529 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação de honorários em liquidação é exceção e que, no caso concreto, não houve litigiosidade, sendo necessário reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO FERREIRA ALVES; Recorrido: Banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Banco executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação de honorários em liquidação é exceção e que, no caso concreto, não houve litigiosidade, sendo necessário reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.