REsp 2152648 - DECISAO

REsp 2152648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em elementos fáticos e probatórios (ausência de critérios objetivos e impossibilidade de quantificação produzida por modificações supervenientes da área e ausência de laudo técnico adequado) e sua revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Montante Aleatório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Judicial Montante Aleatório Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação por arbitramento na ausência de critérios objetivos
  2. 2 indeferimento de perícia judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em elementos fáticos e probatórios (ausência de critérios objetivos e impossibilidade de quantificação produzida por modificações supervenientes da área e ausência de laudo técnico adequado) e sua revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido