AREsp 3012439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apuração dos valores foi considerada passível de simples cálculo aritmético, não exigindo liquidação por arbitramento ou perícia e podendo-se utilizar a contadoria judicial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela aplicação da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 509 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Art. 509 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento devido à iliquidez da sentença
  2. 2 interpretação do art. 509 do CPC quanto à apuração do quantum
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apuração dos valores foi considerada passível de simples cálculo aritmético, não exigindo liquidação por arbitramento ou perícia e podendo-se utilizar a contadoria judicial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.