AREsp 2886128 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração (art. 17 da LC 109/2001) essencial ao deslinde da controvérsia; por violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o agravo foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE AZEREDO CATAFESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Suplementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Suplementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE AZEREDO CATAFESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração diante de omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração (art. 17 da LC 109/2001) essencial ao deslinde da controvérsia; por violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o agravo foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Prejudicadas as demais matérias suscitadas nas razões do recurso especial.