AREsp 2732271 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 344/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno