AREsp 2638096 - DECISAO

AREsp 2638096 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; a apelação interposta configurou erro grosseiro, o que impediu o conhecimento do recurso e, por consequência, impediu o exame do mérito das alegações da recorrente, devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Indenização Por Dano Moral

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação para decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade do recurso sobre o exame do mérito (preclusão e supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; a apelação interposta configurou erro grosseiro, o que impediu o conhecimento do recurso e, por consequência, impediu o exame do mérito das alegações da recorrente, devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.