AREsp 2852346 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ em virtude da impugnação específica dos fundamentos; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve nítida litigiosidade na fase de liquidação de sentença, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (não cabe arbitramento de honorários na liquidação salvo exceção), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: TRACAN MÁQUINAS E SISTEMAS PARA AGRICULTURA LTDA. E DE PÁDUASOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Do STJ Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

TRACAN MÁQUINAS E SISTEMAS PARA AGRICULTURA LTDA. E DE PÁDUASOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice ao recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ em razão de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ em virtude da impugnação específica dos fundamentos; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve nítida litigiosidade na fase de liquidação de sentença, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (não cabe arbitramento de honorários na liquidação salvo exceção), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.