AREsp 2905792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de litigiosidade na liquidação de sentença exigiria reexame do material probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR DE VARGAS; Agravante: ROSANGELA VIDALIS DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE VARGAS

Agravante

ROSANGELA VIDALIS DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de litigiosidade na liquidação de sentença exigiria reexame do material probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno