AREsp 2617735 - ACORDAO

AREsp 2617735 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão por não enfrentamento dos argumentos do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração, e sendo tal omissão capaz de gerar resultado diverso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões impugnadas e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Impugnante: FRANCISCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual); Embargos Conhecidos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdãos e decisões monocráticas impugnados tornados sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

FRANCISCO MACHADO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual); Embargos Conhecidos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno e nos Embargos de Declaração
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  3. 3 Questionamento sobre aplicação da Súmula n. 182/STJ e impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão por não enfrentamento dos argumentos do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração, e sendo tal omissão capaz de gerar resultado diverso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões impugnadas e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdãos e decisões monocráticas impugnados tornados sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 1.245/1.250e.